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Os seus direitos de Consumidor: Devoluções e Garantias Legais

Em todas as compras, tem dois direitos de consumidor distintos: o Direito de rescisão do contrato e de devolução da sua compra e o direito a uma garantia legal de conformidade.

Direito de rescisão do contrato e de devolução da sua compra («Período de reflexão»)

Se comprar um produto, tem o direito de rescindir o contrato e devolver a compra no prazo de 30 dias a contar da entrega, sem indicar motivo ou justificação, em conformidade com os Termos e Condições aplicáveis.

Exemplo: Encomenda um produto e decide que já não o quer. Pode devolvê-lo dentro do prazo aplicável de 30 dias.

A sua garantia legal para produtos com defeito:

Para além do direito de livre resolução e devolução de 30 dias, a legislação da UE prevê uma garantia legal mínima de 2 anos, para produtos com defeito ou que não correspondam ao que foi prometido pelo vendedor.

Exemplo: Se um produto deixar de funcionar devido a um defeito ou por não corresponder significativamente à descrição ou às características anunciadas, pode solicitar uma solução ao abrigo da garantia legal, mesmo que o período de devolução de 30 dias já tenha terminado.